Câmara dos Deputados · 03/03/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 4554/2020
Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 354; não: 83; total: 437.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSB: Não
- PATRIOTA: Sim
- PT: Não
- PSDB: Sim
- CIDADANIA: Sim
- PL: Sim
- PSOL: Não
- PDT: Sim
- PROS: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PP: Sim
- MDB: Sim
- PSL: Sim
- PSC: Sim
- PSD: Sim
- Minoria: Liberado
- REDE: Não
- PCdoB: Não
- NOVO: Sim
- Governo: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 354, Não: 83, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 1 | 48 | 0 |
| PSL | 45 | 0 | 0 |
| PL | 35 | 0 | 1 |
| PP | 32 | 0 | 0 |
| PSDB | 31 | 0 | 0 |
| PSD | 30 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| PSB | 9 | 18 | 0 |
| MDB | 26 | 0 | 0 |
| PDT | 23 | 0 | 0 |
| DEM | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 1 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
| PTB | 10 | 0 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 2 | 5 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara