Câmara dos Deputados · 14/12/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 133/2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSD: Sim
- NOVO: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PV: Sim
- PSDB: Sim
- PODE: Sim
- AVANTE: Sim
- PSC: Sim
- Maioria: Sim
- PSOL: Não
- PL: Sim
- PP: Sim
- PSL: Sim
- REDE: Sim
- PDT: Sim
- Oposição: Sim
- PTB: Sim
- PSB: Sim
- SOLIDARIEDADE: Sim
- MDB: Sim
- DEM: Sim
- PT: Sim
- PATRIOTA: Sim
- CIDADANIA: Sim
- Minoria: Liberado
- PROS: Sim
- PCdoB: Sim
- Governo: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 408, Não: 9, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 45 | 1 | 0 |
| PT | 44 | 0 | 0 |
| PL | 32 | 0 | 0 |
| PP | 31 | 0 | 0 |
| PSD | 29 | 0 | 0 |
| PSDB | 26 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 24 | 1 | 0 |
| PSB | 24 | 0 | 0 |
| MDB | 23 | 0 | 0 |
| PDT | 23 | 0 | 0 |
| DEM | 21 | 0 | 1 |
| PODE | 10 | 0 | 0 |
| PTB | 10 | 0 | 0 |
| PCdoB | 9 | 0 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 8 | 0 | 0 |
| PSC | 7 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara