Câmara dos Deputados · 14/12/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 133/2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSDB: Não
- Minoria: Liberado
- PCdoB: Não
- SOLIDARIEDADE: Não
- DEM: Não
- PSL: Não
- PTB: Não
- REDE: Não
- PT: Não
- REPUBLICANOS: Não
- PP: Não
- PODE: Não
- Governo: Não
- MDB: Não
- PSB: Não
- CIDADANIA: Não
- NOVO: Não
- PSD: Não
- PDT: Não
- PL: Não
- PSOL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 15, Não: 409, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 0 | 45 | 0 |
| PT | 0 | 44 | 0 |
| PP | 0 | 33 | 0 |
| PL | 0 | 32 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 28 | 0 |
| PSD | 0 | 27 | 0 |
| PDT | 0 | 25 | 0 |
| PSB | 0 | 25 | 0 |
| PSDB | 0 | 25 | 0 |
| MDB | 0 | 24 | 0 |
| DEM | 1 | 18 | 1 |
| PODE | 1 | 9 | 0 |
| PTB | 0 | 10 | 0 |
| PCdoB | 0 | 9 | 0 |
| PROS | 2 | 7 | 0 |
| PSOL | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 9 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 8 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PSC | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 5 | 0 |
| PV | 2 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara