Nossa Política

Câmara dos Deputados · 08/12/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 5829/2019

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

O que foi votado

Aprovado o Requerimento. Sim: 374; não: 42; Total: 416 .

Sim: 374Não: 42Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 374, Não: 42, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PT5010
PSL4310
PP3110
PL2800
PDT2700
PSDB8190
PSB2600
REPUBLICANOS2510
PSD2500
MDB2100
DEM1910
SOLIDARIEDADE1100
PSOL190
PTB1000
PCdoB900
CIDADANIA800
NOVO071
PODE610
AVANTE600
PROS600
PSC510
PATRIOTA500
PV300
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara