Câmara dos Deputados · 16/12/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 998/2020
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Sim
- PTB: Sim
- PT: Não
- PDT: Não
- PSDB: Não
- PSD: Sim
- PCdoB: Não
- PSL: Sim
- AVANTE: Sim
- PODE: Sim
- Minoria: Não
- NOVO: Sim
- PROS: Sim
- REDE: Não
- SOLIDARIEDADE: Sim
- PP: Sim
- PL: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PSB: Não
- CIDADANIA: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 191, Não: 87, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 33 | 0 |
| PSL | 32 | 0 | 0 |
| PP | 22 | 1 | 1 |
| PSD | 22 | 0 | 0 |
| PSDB | 5 | 15 | 0 |
| PDT | 6 | 12 | 0 |
| PL | 17 | 0 | 0 |
| PSB | 6 | 11 | 0 |
| REPUBLICANOS | 17 | 0 | 0 |
| DEM | 13 | 0 | 0 |
| MDB | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 |
| PROS | 5 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 5 | 0 |
| PTB | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 0 | 0 |
| PSC | 4 | 0 | 0 |
| AVANTE | 2 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| PV | 0 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara