Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 3320/2020
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PDT: Sim
- PSD: Sim
- PCdoB: Sim
- Podemos: Não
- Minoria: Sim
- União: Sim
- PV: Não
- PP: Sim
- PSB: Não
- PROS: Sim
- PT: Sim
- Novo: Não
- PscPtb: Sim
- GOV.: Sim
- PL: Sim
- Solidaried: Sim
- Rede: Sim
- Oposição: Sim
- PSDB: Não
- Cidadania: Não
- MDB: Sim
- Republican: Sim
- Maioria: Sim
- Patriota: Sim
- Avante: Sim
- PSOL: Obstrução
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 273, Não: 64, outros: 6.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 48 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 34 | 4 | 0 |
| PT | 36 | 1 | 0 |
| PP | 32 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 1 | 0 |
| PSD | 20 | 2 | 1 |
| PSB | 5 | 16 | 0 |
| PSDB | 7 | 13 | 0 |
| MDB | 18 | 0 | 0 |
| PDT | 14 | 1 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 6 | 1 | 0 |
| PROS | 7 | 0 | 0 |
| PSOL | 1 | 1 | 5 |
| PSC | 5 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 5 | 0 |
| PCdoB | 2 | 3 | 0 |
| PODE | 1 | 4 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 1 | 0 |
| PTB | 2 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara