Câmara dos Deputados · 15/07/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2801/2020
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica
O que foi votado
Rejeitado o Recurso. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de nº 3. Sim 123; não 309; abstenção 1; total 433.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Não
- PDT: Sim
- REPUBLICANOS: Não
- Oposição: Sim
- PSL: Não
- PT: Sim
- SOLIDARIEDADE: Não
- AVANTE: Não
- PCdoB: Sim
- PTB: Não
- NOVO: Não
- CIDADANIA: Não
- PSB: Sim
- PSDB: Não
- PROS: Não
- PL: Não
- PV: Não
- PODE: Não
- DEM: Não
- MDB: Não
- PSD: Não
- PSOL: Sim
- REDE: Sim
- PP: Não
- Minoria: Sim
- PSC: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 123, Não: 309, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 1 | 47 | 0 |
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PL | 2 | 31 | 0 |
| PSD | 0 | 32 | 1 |
| PP | 0 | 30 | 0 |
| MDB | 1 | 28 | 0 |
| PSB | 24 | 3 | 0 |
| PDT | 22 | 4 | 0 |
| PSDB | 1 | 25 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 25 | 1 |
| DEM | 0 | 22 | 0 |
| PROS | 2 | 8 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 10 | 0 |
| PSOL | 9 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 8 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PSC | 0 | 8 | 0 |
| PODE | 2 | 5 | 0 |
| PTB | 0 | 6 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 5 | 0 |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 |
| PV | 2 | 2 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara