Câmara dos Deputados · 01/09/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 961/2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
O que foi votado
Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSC: Sim
- Maioria: Não
- PSL: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PDT: Não
- PTB: Sim
- Minoria: Não
- DEM: Sim
- PT: Não
- PSOL: Não
- Governo: Sim
- PL: Sim
- PSD: Sim
- PV: Não
- REDE: Não
- PP: Sim
- CIDADANIA: Não
- PATRIOTA: Sim
- PCdoB: Não
- NOVO: Sim
- PSB: Não
- PSDB: Sim
- MDB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 262, Não: 121, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 46 | 0 | 0 |
| PT | 0 | 43 | 0 |
| PL | 29 | 1 | 0 |
| PP | 27 | 0 | 0 |
| PSB | 4 | 21 | 0 |
| MDB | 24 | 0 | 0 |
| PSD | 20 | 4 | 0 |
| PDT | 4 | 19 | 0 |
| PSDB | 19 | 2 | 0 |
| DEM | 19 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 14 | 0 | 0 |
| PTB | 11 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 11 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 6 | 2 | 0 |
| PSC | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 7 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PROS | 6 | 1 | 0 |
| AVANTE | 4 | 1 | 0 |
| PV | 0 | 4 | 0 |
| PATRIOTA | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara