Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- CIDADANIA: Sim
- PV: Sim
- MDB: Não
- PP: Não
- PSC: Não
- PTB: Não
- PROS: Não
- SOLIDARIEDADE: Não
- REPUBLICANOS: Não
- DEM: Sim
- Governo: Não
- PATRIOTA: Não
- PCdoB: Não
- PODE: Não
- PSB: Sim
- REDE: Sim
- Minoria: Liberado
- PT: Sim
- PSDB: Sim
- PSOL: Não
- AVANTE: Não
- PL: Não
- PSD: Não
- PSL: Não
- PDT: Não
- NOVO: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 99, Não: 201, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 0 | 42 | 1 |
| PT | 38 | 1 | 0 |
| PL | 2 | 25 | 0 |
| PSB | 19 | 0 | 0 |
| MDB | 2 | 16 | 0 |
| PDT | 0 | 17 | 1 |
| REPUBLICANOS | 0 | 18 | 0 |
| PP | 2 | 15 | 0 |
| PSD | 1 | 16 | 0 |
| PSDB | 17 | 0 | 0 |
| DEM | 6 | 6 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 8 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PSOL | 0 | 6 | 0 |
| PCdoB | 0 | 5 | 0 |
| PROS | 3 | 2 | 0 |
| PTB | 0 | 5 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 1 | 3 | 0 |
| PSC | 0 | 4 | 0 |
| AVANTE | 0 | 3 | 0 |
| PV | 2 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara