Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
O que foi votado
Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSB: Não
- REDE: Não
- PSD: Sim
- Governo: Sim
- CIDADANIA: Não
- DEM: Sim
- PDT: Não
- NOVO: Não
- SOLIDARIEDADE: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PATRIOTA: Sim
- PSL: Sim
- PCdoB: Não
- Minoria: Não
- PSOL: Não
- MDB: Sim
- PTB: Sim
- PSDB: Sim
- PODE: Sim
- PL: Sim
- PV: Não
- PSC: Sim
- PP: Sim
- PT: Não
- AVANTE: Sim
- PROS: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 180, Não: 142, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 36 | 1 | 0 |
| PT | 0 | 37 | 0 |
| PL | 24 | 3 | 0 |
| PSB | 0 | 26 | 0 |
| PDT | 1 | 19 | 0 |
| REPUBLICANOS | 20 | 0 | 0 |
| DEM | 16 | 2 | 1 |
| MDB | 17 | 1 | 0 |
| PSD | 10 | 8 | 0 |
| PSDB | 14 | 4 | 0 |
| PP | 15 | 2 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 6 | 3 | 0 |
| NOVO | 0 | 7 | 0 |
| PROS | 3 | 4 | 0 |
| PSC | 6 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 7 | 0 |
| PTB | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 5 | 0 |
| PODE | 3 | 2 | 0 |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 |
| PCdoB | 0 | 4 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| PATRIOTA | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara