Câmara dos Deputados · 04/08/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- CIDADANIA: Sim
- PL: Sim
- PP: Sim
- PATRIOTA: Sim
- Maioria: Sim
- NOVO: Não
- PCdoB: Não
- PSOL: Não
- PSL: Sim
- PT: Não
- PDT: Não
- DEM: Sim
- PTB: Sim
- PROS: Sim
- Governo: Sim
- PSC: Sim
- PSDB: Sim
- MDB: Sim
- PODE: Sim
- REDE: Não
- PSB: Não
- PV: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- Minoria: Não
- Oposição: Não
- PSD: Sim
- SOLIDARIEDADE: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 294, Não: 148, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 1 | 50 | 0 |
| PSL | 45 | 0 | 1 |
| PL | 36 | 0 | 0 |
| MDB | 29 | 1 | 0 |
| PP | 28 | 2 | 0 |
| PSB | 1 | 29 | 0 |
| PSD | 27 | 1 | 0 |
| PSDB | 22 | 6 | 0 |
| DEM | 22 | 2 | 1 |
| REPUBLICANOS | 24 | 1 | 0 |
| PDT | 3 | 21 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 12 | 0 | 0 |
| PODE | 8 | 2 | 0 |
| PTB | 10 | 0 | 0 |
| PROS | 6 | 3 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| PSC | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 5 | 1 | 0 |
| AVANTE | 3 | 1 | 0 |
| PV | 2 | 2 | 0 |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
Carregando a lista…
Fonte: Dados Abertos da Câmara