Câmara dos Deputados · 15/07/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 1581/2020
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
O que foi votado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- PROS: Sim
- DEM: Sim
- MDB: Sim
- AVANTE: Sim
- CIDADANIA: Sim
- PSDB: Não
- PSOL: Não
- PSL: Sim
- PATRIOTA: Sim
- SOLIDARIEDADE: Sim
- PODE: Sim
- PP: Sim
- PSD: Liberado
- Oposição: Sim
- REDE: Não
- PSC: Sim
- PTB: Sim
- PL: Sim
- PT: Não
- PDT: Não
- PSB: Liberado
- PCdoB: Sim
- NOVO: Não
- Minoria: Liberado
- PV: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 345, Não: 125, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 6 | 45 | 0 |
| PSL | 46 | 1 | 1 |
| PL | 38 | 0 | 0 |
| MDB | 33 | 0 | 0 |
| PP | 31 | 2 | 0 |
| PSB | 23 | 7 | 0 |
| PSD | 25 | 4 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 0 |
| DEM | 27 | 1 | 0 |
| PSDB | 10 | 18 | 0 |
| PDT | 5 | 22 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 12 | 1 | 0 |
| PODE | 9 | 1 | 0 |
| PTB | 9 | 1 | 0 |
| PROS | 8 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 1 | 0 |
| NOVO | 0 | 7 | 1 |
| PSC | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara