Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 945/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
O que foi votado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSL: Sim
- MDB: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PCdoB: Sim
- PODE: Sim
- SOLIDARIEDADE: Sim
- REDE: Sim
- NOVO: Sim
- AVANTE: Sim
- PT: Não
- CIDADANIA: Sim
- Minoria: Liberado
- PSOL: Obstrução
- DEM: Sim
- PSB: Sim
- Governo: Sim
- PSD: Sim
- PSC: Sim
- PL: Sim
- PROS: Sim
- PSDB: Sim
- PTB: Sim
- PDT: Não
- PP: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 354, Não: 76, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 49 | 0 |
| PSL | 47 | 1 | 0 |
| PSD | 31 | 2 | 0 |
| PL | 31 | 1 | 0 |
| PP | 30 | 0 | 0 |
| MDB | 29 | 0 | 0 |
| PSB | 29 | 0 | 0 |
| PSDB | 28 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| PDT | 7 | 20 | 0 |
| DEM | 19 | 0 | 0 |
| PTB | 11 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 1 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PODE | 6 | 1 | 0 |
| PSC | 7 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 2 | 1 | 0 |
| AVANTE | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara