Câmara dos Deputados · 01/09/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 1485/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.

AprovadaVer o projeto no site oficial

O que foi votado

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.

Sim: 421Não: 64Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

PSL: Sim
Governo: Sim
PT: Não
AVANTE: Sim
PCdoB: Não
PSD: Sim
NOVO: Sim
PDT: Sim
PTB: Sim
PSC: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PL: Sim
DEM: Sim
PSOL: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PSDB: Sim
REDE: Sim
PROS: Sim
PODE: Sim
PP: Sim
CIDADANIA: Sim
MDB: Sim
Minoria: Liberado
REPUBLICANOS: Sim
PATRIOTA: Sim

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 421, Não: 64, outros: 2.

Partido	Sim	Não	Outros
PSL	52	0	0
PT	2	49	1
PL	36	0	1
PP	36	0	0
MDB	32	0	0
REPUBLICANOS	32	0	0
PSB	31	0	0
PSD	31	0	0
PSDB	30	0	0
DEM	27	0	0
PDT	27	0	0
SOLIDARIEDADE	14	0	0
PTB	11	0	0
PODE	10	0	0
PROS	9	0	0
PSC	9	0	0
CIDADANIA	8	0	0
NOVO	8	0	0
PCdoB	0	8	0
PSOL	0	7	0
PATRIOTA	6	0	0
AVANTE	5	0	0
PV	4	0	0
REDE	1	0	0

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara