Câmara dos Deputados · 18/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 827/2020
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
O que foi votado
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Minoria: Sim
- GOV.: Não
- PL: Liberado
- Cidadania: Sim
- PSL: Não
- PT: Sim
- Novo: Não
- PSDB: Não
- PROS: Liberado
- Republican: Liberado
- PSC: Liberado
- Oposição: Sim
- DEM: Liberado
- PP: Liberado
- PSOL: Sim
- Solidaried: Sim
- PTB: Liberado
- PDT: Sim
- MDB: Sim
- Rede: Sim
- PSB: Sim
- PSD: Liberado
- PCdoB: Sim
- Maioria: Liberado
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 263, Não: 181, outros: 6.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 52 | 0 | 0 |
| PSL | 4 | 45 | 0 |
| PL | 18 | 17 | 1 |
| PP | 22 | 11 | 1 |
| PSDB | 8 | 21 | 0 |
| PSD | 12 | 16 | 0 |
| REPUBLICANOS | 15 | 11 | 2 |
| DEM | 6 | 19 | 1 |
| MDB | 19 | 7 | 0 |
| PSB | 25 | 1 | 0 |
| PDT | 23 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 10 | 2 | 1 |
| PODE | 6 | 4 | 0 |
| PSC | 4 | 5 | 0 |
| PSOL | 9 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PROS | 6 | 2 | 0 |
| PTB | 5 | 3 | 0 |
| AVANTE | 4 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 2 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 2 | 3 | 0 |
| PV | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara