Câmara dos Deputados · 17/06/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 927/2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 397; não: 54; abstenção: 1; total: 452.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- SOLIDARIEDADE: Sim
- DEM: Sim
- PSDB: Sim
- Minoria: Liberado
- PSD: Sim
- PTB: Sim
- PSB: Sim
- PSOL: Obstrução
- PL: Sim
- PSL: Sim
- NOVO: Sim
- Governo: Sim
- PODE: Sim
- PCdoB: Sim
- CIDADANIA: Sim
- REDE: Sim
- PP: Sim
- PT: Não
- PDT: Sim
- AVANTE: Sim
- PROS: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- MDB: Sim
- PSC: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 397, Não: 54, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 51 | 0 |
| PSL | 48 | 0 | 0 |
| PL | 33 | 1 | 0 |
| PP | 34 | 0 | 0 |
| MDB | 31 | 0 | 0 |
| PSB | 30 | 0 | 0 |
| PDT | 27 | 0 | 1 |
| PSD | 28 | 0 | 0 |
| PSDB | 26 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 27 | 0 | 0 |
| DEM | 23 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 12 | 1 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 6 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara