Câmara dos Deputados · 27/05/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 9/2020
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- SOLIDARIEDADE: Sim
- PSB: Sim
- REDE: Sim
- PSC: Sim
- MDB: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Sim
- Governo: Sim
- DEM: Sim
- PCdoB: Sim
- PSL: Sim
- NOVO: Sim
- Oposição: Sim
- Maioria: Sim
- PSD: Sim
- PDT: Sim
- PSDB: Sim
- PROS: Sim
- PT: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PSOL: Sim
- PP: Sim
- CIDADANIA: Sim
- AVANTE: Sim
- PODE: Sim
- PATRIOTA: Sim
- PV: Sim
- PTB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 452, Não: 0, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 47 | 0 | 0 |
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PP | 35 | 0 | 0 |
| PL | 31 | 0 | 0 |
| MDB | 29 | 0 | 0 |
| PSD | 29 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 0 |
| PDT | 28 | 0 | 0 |
| PSB | 27 | 0 | 0 |
| PSDB | 27 | 0 | 0 |
| DEM | 23 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 14 | 0 | 0 |
| PTB | 12 | 0 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara