Câmara dos Deputados · 28/09/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 130/2020

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

AprovadaVer o projeto no site oficial

O que foi votado

Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 443; não: 14; total: 457.

Sim: 443Não: 14Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Republican: Sim
PSDB: Sim
PSC: Sim
Rede: Sim
PSD: Sim
GOV.: Sim
PSB: Sim
Novo: Não
PL: Sim
PSOL: Sim
PT: Sim
PTB: Sim
PCdoB: Sim
PSL: Sim
Oposição: Sim
PP: Sim
PROS: Sim
MDB: Sim
Solidaried: Sim
Avante: Sim
PDT: Sim
Cidadania: Sim

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 443, Não: 14, outros: 1.

Partido	Sim	Não	Outros
PT	53	0	0
PSL	51	1	0
PP	38	0	0
PL	35	0	1
PSB	28	3	0
PSD	30	0	0
MDB	28	0	0
PSDB	28	0	0
REPUBLICANOS	26	1	0
DEM	24	0	0
PDT	22	0	0
PODE	9	1	0
PSC	10	0	0
PROS	9	0	0
SOLIDARIEDADE	9	0	0
NOVO	0	8	0
PCdoB	8	0	0
CIDADANIA	7	0	0
PSOL	7	0	0
PTB	7	0	0
AVANTE	5	0	0
PATRIOTA	4	0	0
PV	4	0	0
REDE	1	0	0

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara