Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 147/2019
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSD: Sim
- PL: Não
- PSC: Não
- Patriota: Não
- PSDB: Sim
- PSB: Sim
- PROS: Não
- PSOL: Não
- Avante: Não
- PT: Sim
- PCdoB: Sim
- Republican: Não
- DEM: Não
- PP: Não
- GOV.: Não
- Solidaried: Não
- Novo: Não
- PDT: Sim
- PTB: Não
- Podemos: Sim
- Maioria: Liberado
- PSL: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 201, Não: 211, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 4 | 45 | 0 |
| PT | 49 | 0 | 0 |
| PL | 3 | 29 | 0 |
| PSD | 27 | 4 | 0 |
| PP | 2 | 27 | 0 |
| PSDB | 24 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 2 | 25 | 0 |
| PSB | 20 | 5 | 0 |
| PDT | 21 | 1 | 1 |
| MDB | 12 | 8 | 0 |
| DEM | 2 | 17 | 0 |
| PSC | 0 | 10 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 1 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PODE | 7 | 1 | 0 |
| PROS | 2 | 6 | 0 |
| PTB | 1 | 7 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 5 | 0 |
| PCdoB | 6 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 6 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| AVANTE | 1 | 2 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara