Câmara dos Deputados · 17/11/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 147/2019
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Patriota: Sim
- PSC: Sim
- PTB: Sim
- Podemos: Sim
- Maioria: Sim
- PDT: Sim
- PP: Sim
- PSB: Sim
- PSD: Sim
- Rede: Sim
- PSDB: Sim
- PT: Sim
- GOV.: Sim
- Avante: Sim
- PSL: Sim
- DEM: Sim
- Minoria: Liberado
- Solidaried: Sim
- Republican: Sim
- Cidadania: Sim
- PCdoB: Sim
- PSOL: Não
- PL: Sim
- Novo: Não
- PROS: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 389, Não: 16, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 49 | 0 | 0 |
| PT | 45 | 0 | 0 |
| PL | 32 | 0 | 0 |
| PP | 30 | 0 | 0 |
| PSB | 27 | 0 | 0 |
| PSD | 27 | 0 | 0 |
| PSDB | 25 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 23 | 0 | 0 |
| PDT | 21 | 1 | 0 |
| MDB | 19 | 1 | 0 |
| DEM | 18 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PSC | 8 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 8 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 6 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara