Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 5829/2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PCdoB: Sim
- Republican: Não
- PSL: Não
- Minoria: Sim
- PTB: Não
- Podemos: Não
- Patriota: Não
- PSOL: Sim
- PSC: Não
- PDT: Sim
- PP: Não
- DEM: Não
- PSB: Sim
- PSDB: Não
- Solidaried: Não
- Maioria: Não
- Novo: Não
- MDB: Não
- Avante: Não
- PL: Não
- PSD: Não
- PT: Sim
- PROS: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 150, Não: 309, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 53 | 0 | 0 |
| PSL | 0 | 49 | 0 |
| PL | 1 | 35 | 1 |
| PP | 1 | 30 | 0 |
| PSD | 6 | 25 | 0 |
| PSB | 25 | 5 | 0 |
| MDB | 0 | 28 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 28 | 0 |
| PSDB | 6 | 21 | 0 |
| DEM | 0 | 24 | 0 |
| PDT | 21 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 10 | 0 |
| PSC | 0 | 11 | 0 |
| PODE | 2 | 8 | 0 |
| PROS | 2 | 7 | 0 |
| PTB | 3 | 6 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 3 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 3 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 4 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara