Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 5829/2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Solidaried: Sim
- PV: Sim
- PCdoB: Sim
- Minoria: Sim
- PSD: Sim
- Podemos: Sim
- PL: Sim
- PT: Sim
- DEM: Sim
- PSB: Sim
- Rede: Sim
- PSDB: Sim
- PSL: Sim
- Oposição: Sim
- PSOL: Sim
- Novo: Sim
- MDB: Sim
- PDT: Sim
- PP: Sim
- Republican: Sim
- Avante: Sim
- Patriota: Sim
- PSC: Sim
- PTB: Sim
- Cidadania: Sim
- PROS: Sim
- Maioria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 476, Não: 3, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 52 | 0 | 0 |
| PSL | 51 | 0 | 0 |
| PL | 36 | 0 | 1 |
| PP | 35 | 1 | 0 |
| MDB | 32 | 0 | 0 |
| PSDB | 32 | 0 | 0 |
| PSB | 30 | 0 | 0 |
| PSD | 29 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| DEM | 25 | 1 | 0 |
| PDT | 24 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 13 | 0 | 0 |
| PODE | 10 | 0 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| PTB | 10 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara