Câmara dos Deputados · 30/10/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 6229/2005
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:311; não: 1; abstenção: 1; total: 313.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- DEM: Sim
- PSDB: Sim
- PSD: Sim
- PpMdbPtb: Sim
- PT: Sim
- Patriota: Sim
- PCdoB: Sim
- PDT: Obstrução
- NOVO: Sim
- CIDADANIA: Sim
- Republican: Sim
- Solidaried: Sim
- PSOL: Obstrução
- PSC: Sim
- PSB: Sim
- PV: Sim
- Podemos: Sim
- GOV.: Sim
- Avante: Sim
- PSL: Sim
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 311, Não: 1, outros: 19.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 44 | 0 | 0 |
| PSB | 25 | 0 | 1 |
| PSD | 25 | 0 | 0 |
| PP | 24 | 0 | 0 |
| MDB | 22 | 0 | 0 |
| PT | 21 | 0 | 1 |
| PSDB | 20 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 19 | 0 | 0 |
| PL | 18 | 0 | 0 |
| DEM | 16 | 0 | 1 |
| PDT | 7 | 0 | 8 |
| CIDADANIA | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 0 | 0 |
| PSC | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 5 | 0 | 2 |
| PODE | 6 | 1 | 0 |
| NOVO | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 0 | 6 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PROS | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara