Câmara dos Deputados · 09/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 162/2019
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- NovoCidPv: Sim
- União: Sim
- Maioria: Sim
- Minoria: Sim
- PCdoB: Sim
- Avante: Sim
- PSOL: Sim
- PSD: Sim
- PP: Sim
- PSB: Sim
- MDB: Sim
- Solidaried: Sim
- PL: Sim
- Republican: Sim
- Rede: Sim
- PT: Sim
- Podemos: Sim
- PROS: Sim
- Oposição: Sim
- Patriota: Sim
- GOV.: Liberado
- PDT: Sim
- PscPtb: Sim
- PSDB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 415, Não: 3, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| UNIÃO | 62 | 1 | 1 |
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PL | 32 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 31 | 0 | 0 |
| MDB | 30 | 0 | 0 |
| PP | 30 | 0 | 0 |
| PSD | 26 | 2 | 0 |
| PSB | 27 | 0 | 0 |
| PSDB | 27 | 0 | 0 |
| PDT | 21 | 0 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| NOVO | 7 | 0 | 0 |
| PODE | 7 | 0 | 0 |
| PSOL | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PTB | 6 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara