Câmara dos Deputados · 09/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 162/2019
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
O que foi votado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Rede: Sim
- Oposição: Sim
- PSB: Sim
- União: Sim
- Solidaried: Sim
- PSD: Sim
- Maioria: Sim
- NovoCidPv: Sim
- PscPtb: Sim
- MDB: Sim
- PCdoB: Sim
- Patriota: Sim
- PT: Sim
- GOV.: Liberado
- PSDB: Sim
- PL: Sim
- Avante: Sim
- Minoria: Sim
- PDT: Sim
- PP: Sim
- Republican: Sim
- PSOL: Sim
- PROS: Sim
- Podemos: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 372, Não: 4, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| UNIÃO | 54 | 2 | 1 |
| PT | 44 | 0 | 0 |
| PL | 33 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 26 | 0 | 0 |
| PP | 24 | 0 | 0 |
| PSB | 24 | 0 | 0 |
| MDB | 23 | 0 | 0 |
| PSDB | 22 | 0 | 0 |
| PSD | 20 | 1 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 1 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| PODE | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara