Câmara dos Deputados · 31/08/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 17/2019
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Novo: Sim
- Podemos: Sim
- PTB: Sim
- PSL: Sim
- PSDB: Sim
- Avante: Sim
- Republican: Sim
- Oposição: Sim
- GOV.: Sim
- Maioria: Sim
- Patriota: Sim
- PSD: Sim
- Minoria: Sim
- PSB: Sim
- PP: Sim
- PL: Sim
- PSOL: Sim
- Rede: Sim
- PT: Sim
- PSC: Sim
- PDT: Sim
- Cidadania: Sim
- PROS: Sim
- MDB: Sim
- PCdoB: Sim
- DEM: Sim
- PV: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 439, Não: 1, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 52 | 0 | 0 |
| PSL | 48 | 0 | 1 |
| PL | 31 | 0 | 0 |
| PSD | 31 | 0 | 0 |
| MDB | 30 | 0 | 0 |
| PP | 30 | 0 | 0 |
| PSB | 29 | 0 | 0 |
| PSDB | 28 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| DEM | 21 | 1 | 0 |
| PDT | 22 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 0 | 1 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PROS | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara