Câmara dos Deputados · 25/08/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2510/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Sim
- PDT: Não
- Republican: Sim
- PROS: Sim
- Maioria: Sim
- PSDB: Sim
- Avante: Sim
- PV: Não
- Podemos: Liberado
- PCdoB: Não
- PP: Sim
- PT: Não
- Minoria: Não
- PSD: Sim
- Cidadania: Não
- PSC: Sim
- MDB: Sim
- PSL: Sim
- Novo: Sim
- Rede: Não
- PTB: Sim
- PSB: Não
- Patriota: Sim
- DEM: Sim
- PSOL: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 314, Não: 140, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 52 | 0 |
| PSL | 45 | 2 | 1 |
| PL | 36 | 2 | 0 |
| PP | 33 | 1 | 0 |
| PSD | 28 | 2 | 0 |
| MDB | 29 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 0 |
| PSDB | 24 | 4 | 0 |
| PSB | 3 | 24 | 0 |
| PDT | 4 | 18 | 1 |
| DEM | 19 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 12 | 1 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 1 | 0 |
| PODE | 6 | 3 | 0 |
| PROS | 6 | 3 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 5 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 3 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 1 | 0 |
| PV | 0 | 4 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara