Câmara dos Deputados · 08/12/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2510/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Oposição: Sim
- DEM: Não
- PROS: Não
- GOV.: Não
- MDB: Não
- PP: Não
- PT: Sim
- PSC: Não
- PDT: Sim
- Novo: Não
- Rede: Sim
- Cidadania: Sim
- Avante: Não
- PSL: Não
- Republican: Não
- Patriota: Não
- Maioria: Não
- PCdoB: Sim
- PTB: Não
- PSOL: Sim
- Podemos: Liberado
- PSB: Sim
- PL: Não
- PSD: Não
- PSDB: Não
- Minoria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 137, Não: 274, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PSL | 0 | 45 | 0 |
| PL | 1 | 31 | 1 |
| PSD | 0 | 30 | 0 |
| PP | 1 | 28 | 0 |
| PSDB | 8 | 21 | 0 |
| PDT | 24 | 1 | 0 |
| PSB | 22 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 2 | 23 | 0 |
| MDB | 1 | 23 | 0 |
| DEM | 1 | 19 | 0 |
| PODE | 3 | 6 | 0 |
| PROS | 3 | 6 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| PTB | 1 | 6 | 0 |
| PSC | 0 | 6 | 0 |
| AVANTE | 1 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 2 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 3 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara