Câmara dos Deputados · 19/11/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 48/2019
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019. Sim: 391; não: 6; abstenção: 3; total: 400.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PDT: Sim
- Solidaried: Sim
- Maioria: Sim
- Republican: Sim
- PCdoB: Sim
- Avante: Sim
- Patriota: Sim
- PV: Sim
- PSB: Sim
- DEM: Sim
- PROS: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Sim
- Oposição: Sim
- PSD: Sim
- Podemos: Sim
- PSC: Sim
- NOVO: Sim
- PSL: Liberado
- PT: Sim
- CIDADANIA: Sim
- PpMdbPtb: Sim
- GOV.: Sim
- PSDB: Sim
- PMN: Sim
- PSOL: Obstrução
- REDE: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 391, Não: 6, outros: 8.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 41 | 3 | 3 |
| PT | 35 | 2 | 0 |
| PL | 33 | 0 | 0 |
| PP | 30 | 0 | 0 |
| PSD | 30 | 0 | 0 |
| PSDB | 27 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 27 | 0 | 0 |
| PSB | 25 | 0 | 0 |
| MDB | 24 | 0 | 0 |
| PDT | 24 | 0 | 0 |
| DEM | 19 | 0 | 1 |
| PTB | 11 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 10 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PODE | 7 | 0 | 0 |
| PROS | 7 | 0 | 0 |
| PSC | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 1 | 0 |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 0 | 3 |
| PMN | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara