Câmara dos Deputados · 21/12/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 24/2019
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
RejeitadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Sim
- PT: Não
- Rede: Não
- MDB: Não
- PSB: Não
- PSOL: Não
- PSDB: Não
- Podemos: Não
- Maioria: Não
- Oposição: Não
- Cidadania: Não
- PP: Não
- PSD: Não
- PCdoB: Não
- União: Não
- PDT: Não
- Novo: Sim
- PROS: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 144, Não: 326, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 57 | 10 | 1 |
| PT | 0 | 56 | 0 |
| UNIÃO | 7 | 42 | 0 |
| PP | 11 | 34 | 1 |
| PSD | 6 | 40 | 0 |
| REPUBLICANOS | 33 | 4 | 0 |
| MDB | 5 | 28 | 0 |
| PSB | 1 | 22 | 0 |
| PSDB | 7 | 13 | 0 |
| PDT | 1 | 17 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| PODE | 1 | 7 | 0 |
| PSC | 2 | 6 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 7 | 0 |
| AVANTE | 0 | 6 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 5 | 0 |
| PATRIOTA | 2 | 3 | 0 |
| PROS | 0 | 5 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| PTB | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 2 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara