Câmara dos Deputados · 20/12/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 24/2019
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
O que foi votado
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Não
- PSD: Não
- PDT: Não
- Podemos: Não
- PCdoB: Não
- União: Não
- Rede: Não
- Novo: Não
- GOV.: Não
- PTB: Não
- PV: Não
- MDB: Não
- PSOL: Não
- Patriota: Não
- Solidaried: Não
- Cidadania: Não
- PP: Não
- Avante: Não
- PSB: Não
- Oposição: Não
- Minoria: Não
- PROS: Não
- PL: Não
- PSDB: Não
- Republican: Não
- PSC: Não
- PT: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 10, Não: 393, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 0 | 61 | 0 |
| PT | 0 | 50 | 0 |
| UNIÃO | 0 | 41 | 0 |
| PP | 0 | 39 | 1 |
| PSD | 1 | 35 | 1 |
| REPUBLICANOS | 1 | 33 | 0 |
| MDB | 0 | 28 | 0 |
| PSB | 1 | 21 | 0 |
| PDT | 0 | 14 | 0 |
| PSDB | 0 | 14 | 0 |
| NOVO | 0 | 7 | 0 |
| PODE | 0 | 7 | 0 |
| PSOL | 6 | 1 | 0 |
| AVANTE | 0 | 6 | 0 |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 6 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 5 | 0 |
| PROS | 0 | 5 | 0 |
| PSC | 1 | 4 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 3 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| PTB | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 2 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara