Nossa Política

Câmara dos Deputados · 26/03/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)

PLP 55/2019

Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 329; não: 47; abstenção: 4 ; total: 380.

Sim: 329Não: 47Outros: 5

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 329, Não: 47, outros: 5.

PartidoSimNãoOutros
PSL4602
PT24132
PR2700
PDT2400
PP2310
PRB2400
PSD2310
PSDB2400
DEM1471
MDB1720
PSB1410
SOLIDARIEDADE1000
PODE720
PSOL090
NOVO080
PTB800
PCdoB700
PPS700
PROS700
PSC700
AVANTE500
PV400
PATRI300
PMN300
PHS010
PRP010
REDE010
S.PART.100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

Carregando a lista…

Fonte: Dados Abertos da Câmara