Câmara dos Deputados · 08/05/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 55/2019
Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PCdoB: Obstrução
- PSD: Sim
- PT: Obstrução
- PpMdbPtb: Sim
- DEM: Sim
- PV: Sim
- Minoria: Liberado
- PSB: Liberado
- PSOL: Obstrução
- PR: Sim
- PRB: Sim
- Avante: Sim
- Solidaried: Sim
- Patriota: Sim
- Podemos: Sim
- PSDB: Sim
- CIDADANIA: Sim
- PSL: Sim
- PDT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 382, Não: 6, outros: 35.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 43 | 0 | 0 |
| PT | 10 | 0 | 25 |
| PP | 34 | 0 | 0 |
| PSD | 33 | 0 | 0 |
| PSB | 26 | 2 | 1 |
| MDB | 27 | 0 | 0 |
| PRB | 27 | 0 | 0 |
| PSDB | 27 | 0 | 0 |
| PDT | 26 | 0 | 0 |
| PR | 26 | 0 | 0 |
| DEM | 22 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 11 | 0 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 4 | 4 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PSC | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 0 | 5 |
| PATRI | 4 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 0 | 4 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| PMN | 2 | 0 | 0 |
| PHS | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara