Câmara dos Deputados · 08/05/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 55/2019
Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSC: Não
- Solidaried: Não
- PR: Não
- Podemos: Não
- Patriota: Não
- PSD: Não
- PSB: Obstrução
- CIDADANIA: Não
- PpMdbPtb: Não
- PRB: Não
- PSL: Não
- NOVO: Não
- Avante: Não
- Oposição: Obstrução
- PT: Obstrução
- DEM: Não
- PSDB: Não
- PCdoB: Obstrução
- GOV.: Não
- PSOL: Obstrução
- PDT: Obstrução
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 1, Não: 274, outros: 55.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 0 | 35 | 0 |
| PR | 0 | 28 | 0 |
| PP | 0 | 25 | 1 |
| PRB | 0 | 24 | 0 |
| PSD | 0 | 24 | 0 |
| PSB | 0 | 9 | 14 |
| PT | 0 | 1 | 22 |
| PSDB | 0 | 21 | 0 |
| DEM | 0 | 17 | 1 |
| MDB | 0 | 16 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 13 | 0 |
| PDT | 0 | 0 | 11 |
| PTB | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PODE | 1 | 7 | 0 |
| PROS | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 7 | 0 |
| AVANTE | 0 | 6 | 0 |
| PSC | 0 | 5 | 0 |
| PATRI | 0 | 4 | 0 |
| PSOL | 0 | 0 | 4 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| PCdoB | 0 | 0 | 2 |
| PMN | 0 | 2 | 0 |
| PHS | 0 | 1 | 0 |
| S.PART. | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara