Câmara dos Deputados · 01/07/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 226/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial. Sim: 348; não: 8; total: 356.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Republican: Sim
- Rede: Sim
- Cidadania: Sim
- PSOL: Sim
- MDB: Sim
- Avante: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Sim
- PROS: Sim
- PTB: Sim
- PSL: Sim
- GOV.: Sim
- PCdoB: Sim
- PSDB: Sim
- PT: Sim
- PSD: Sim
- PDT: Sim
- Podemos: Sim
- PP: Sim
- PSC: Sim
- Maioria: Sim
- PSB: Sim
- Patriota: Sim
- Novo: Não
- PV: Sim
- DEM: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 348, Não: 8, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 43 | 1 | 0 |
| PT | 42 | 0 | 0 |
| PP | 29 | 0 | 1 |
| PL | 26 | 0 | 0 |
| PSB | 24 | 0 | 0 |
| MDB | 22 | 0 | 0 |
| PSD | 20 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 20 | 0 | 0 |
| PSDB | 19 | 0 | 0 |
| DEM | 18 | 0 | 0 |
| PDT | 17 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 7 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| PROS | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PTB | 4 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara