Câmara dos Deputados · 29/11/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 11247/2018
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Maioria: Liberado
- Novo: Sim
- Governo: Sim
- PL: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Liberado
- Minoria: Sim
- Oposição: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 403, Não: 16, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 82 | 1 | 0 |
| PT | 56 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 43 | 1 | 0 |
| PP | 38 | 1 | 1 |
| PSD | 39 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 37 | 0 | 0 |
| MDB | 30 | 0 | 0 |
| PODE | 15 | 0 | 0 |
| PDT | 12 | 2 | 0 |
| PSB | 12 | 1 | 0 |
| PSDB | 12 | 0 | 0 |
| PSOL | 1 | 9 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 1 | 0 |
| NOVO | 2 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara