Câmara dos Deputados · 17/12/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 461/2017
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda Aglutinativa 3. Sim: 97; não: 217; total: 314.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PT: Não
- Podemos: Não
- PDT: Não
- PSDB: Sim
- PSOL: Não
- PV: Não
- PSD: Não
- PSC: Sim
- CIDADANIA: Não
- PpMdbPtb: Não
- DEM: Sim
- Republican: Não
- NOVO: Sim
- PL: Não
- PSB: Não
- GOV.: Não
- PCdoB: Não
- PSL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 97, Não: 217, outros: 4.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 32 | 0 |
| PSL | 29 | 1 | 0 |
| PSD | 4 | 21 | 0 |
| PSDB | 22 | 3 | 0 |
| MDB | 1 | 23 | 0 |
| PL | 4 | 20 | 0 |
| PSB | 4 | 18 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 21 | 0 |
| PP | 1 | 17 | 0 |
| PDT | 0 | 17 | 0 |
| DEM | 13 | 1 | 1 |
| PROS | 2 | 6 | 0 |
| PTB | 1 | 7 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PODE | 1 | 6 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 6 | 0 |
| NOVO | 6 | 0 | 0 |
| PSC | 5 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 2 | 0 |
| PSOL | 0 | 2 | 3 |
| AVANTE | 0 | 2 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 2 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara