Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 459/2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
O que foi votado
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Não
- Minoria: Não
- PSB: Não
- Maioria: Não
- PL: Não
- Oposição: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- Novo: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 2, Não: 413, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 0 | 80 | 1 |
| PT | 1 | 58 | 0 |
| UNIÃO | 0 | 48 | 0 |
| PP | 1 | 36 | 1 |
| REPUBLICANOS | 0 | 37 | 0 |
| MDB | 0 | 34 | 0 |
| PSD | 0 | 32 | 0 |
| PDT | 0 | 16 | 0 |
| PODE | 0 | 13 | 0 |
| PSB | 0 | 12 | 0 |
| PSDB | 0 | 9 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PV | 0 | 5 | 0 |
| AVANTE | 0 | 4 | 0 |
| PRD | 0 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 3 | 0 |
| NOVO | 0 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara