Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 459/2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Oposição: Liberado
- Maioria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Minoria: Liberado
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- PL: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- PSB: Sim
- Novo: Não
- Governo: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 384, Não: 59, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 61 | 23 | 0 |
| PT | 59 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 44 | 5 | 0 |
| PP | 38 | 3 | 2 |
| REPUBLICANOS | 39 | 0 | 0 |
| MDB | 36 | 2 | 0 |
| PSD | 32 | 2 | 0 |
| PDT | 14 | 2 | 0 |
| PSB | 13 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 13 | 0 |
| PODE | 11 | 1 | 0 |
| PSDB | 12 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 1 | 0 |
| PV | 4 | 1 | 0 |
| PRD | 3 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara