Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PEC 302/2017

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

O que foi votado

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

Sim: 414Não: 3Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 414, Não: 3, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PL6810
PT5800
UNIÃO4320
REPUBLICANOS4200
PP4100
PSD3200
MDB3100
PDT1600
PSB1500
PODE1300
PSDB1100
PSOL902
PCdoB700
AVANTE600
NOVO500
CIDADANIA400
PV400
SOLIDARIEDADE400
PRD300
REDE200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara