Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PEC 302/2017

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

O que foi votado

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

Sim: 417Não: 6Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 417, Não: 6, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL6510
PT5400
UNIÃO4330
PP4110
REPUBLICANOS4200
MDB3700
PSD3401
PDT1400
PODE1400
PSB1310
PSDB1300
PSOL1100
AVANTE700
PCdoB700
NOVO500
CIDADANIA400
PRD400
PV400
SOLIDARIEDADE300
REDE200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara