Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 2462/1991

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O que foi votado

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.

Sim: 53Não: 364Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 53, Não: 364, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PT0520
PSL4051
PL1340
PP1311
MDB0280
PSDB0270
PSB1230
PSD3210
PDT2210
DEM1210
REPUBLICANOS0220
SOLIDARIEDADE190
PSOL090
NOVO080
PODE080
PCdoB070
PSC250
PTB070
AVANTE060
CIDADANIA060
PROS060
PATRIOTA130
PV040
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

Carregando a lista…

Fonte: Dados Abertos da Câmara