Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 2462/1991

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O que foi votado

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.

Sim: 63Não: 383Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 63, Não: 383, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PT0520
PSL4171
PL2340
PP2301
PSDB0290
MDB1260
PSB0270
REPUBLICANOS2240
DEM2230
PSD2230
PDT0240
SOLIDARIEDADE1120
PROS370
PODE180
PSC450
PSOL090
PTB090
NOVO080
PCdoB160
AVANTE150
CIDADANIA060
PATRIOTA040
PV040
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara