Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 2462/1991

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O que foi votado

Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.

Sim: 390Não: 52Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 390, Não: 52, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PT5000
PSL7410
PP3311
PL3120
MDB3010
PSD2720
PSB2800
PSDB2700
REPUBLICANOS2700
PDT2500
DEM1910
PODE1000
PSC730
SOLIDARIEDADE1000
PTB900
PSOL800
AVANTE700
NOVO700
PCdoB700
PROS700
CIDADANIA500
PATRIOTA410
PV400
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara