Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 2462/1991

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O que foi votado

Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.

Sim: 343Não: 75Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 343, Não: 75, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PT4800
PSL5411
PL3410
PP3021
PSD2250
PSDB2610
PSB2510
DEM2230
MDB2410
PDT2500
REPUBLICANOS2000
PODE820
SOLIDARIEDADE900
AVANTE710
PSC440
NOVO070
PCdoB700
PROS520
CIDADANIA510
PSOL510
PTB500
PATRIOTA310
PV310
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara