Nossa Política

Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 2462/1991

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O que foi votado

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.

Sim: 62Não: 338Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 62, Não: 338, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PSL4160
PT1430
PP1311
PL0301
PSDB1280
REPUBLICANOS0250
DEM1230
MDB1220
PSB1220
PSD1220
PDT0220
PROS190
PSOL090
NOVO800
PTB080
PSC250
SOLIDARIEDADE160
CIDADANIA060
PODE060
AVANTE230
PCdoB050
PATRIOTA040
PV020
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara