Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 142/2015
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
O que foi votado
Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSD: Não
- União: Não
- Rede: Não
- PROS: Não
- Patriota: Não
- PSB: Não
- Podemos: Não
- GOV.: Não
- PSDB: Não
- Oposição: Não
- PSOL: Não
- PDT: Não
- Maioria: Não
- Cidadania: Não
- Republican: Não
- PT: Não
- PCdoB: Não
- PTB: Não
- PL: Não
- PP: Não
- Solidaried: Não
- MDB: Não
- PV: Não
- Minoria: Não
- PSC: Não
- Avante: Não
- Novo: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 9, Não: 306, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 0 | 48 | 0 |
| PT | 0 | 43 | 0 |
| UNIÃO | 1 | 31 | 1 |
| PSD | 0 | 31 | 0 |
| PP | 0 | 29 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 27 | 0 |
| MDB | 0 | 21 | 0 |
| PSB | 0 | 13 | 0 |
| PSDB | 5 | 7 | 1 |
| PDT | 0 | 10 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PODE | 0 | 7 | 0 |
| PSC | 0 | 6 | 0 |
| AVANTE | 0 | 4 | 0 |
| NOVO | 0 | 4 | 0 |
| PROS | 0 | 4 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 3 | 0 |
| PSOL | 3 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 2 | 0 |
| PTB | 0 | 2 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara