Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 142/2015
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
O que foi votado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PDT: Sim
- PSD: Sim
- MDB: Sim
- PT: Sim
- Solidaried: Sim
- PROS: Sim
- Avante: Sim
- PSDB: Sim
- Minoria: Sim
- PTB: Sim
- PL: Sim
- PSB: Sim
- Maioria: Sim
- GOV.: Sim
- Republican: Sim
- Patriota: Sim
- PP: Sim
- Podemos: Sim
- PSC: Sim
- União: Sim
- Novo: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 369, Não: 16, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 53 | 3 | 0 |
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PP | 41 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 37 | 1 | 1 |
| PSD | 36 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 0 |
| MDB | 25 | 0 | 0 |
| PSB | 21 | 0 | 0 |
| PSDB | 14 | 0 | 0 |
| PDT | 13 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 7 | 0 |
| PSC | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 5 | 0 | 0 |
| PROS | 4 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 4 | 0 |
| PTB | 2 | 0 | 0 |
| PV | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara