Nossa Política

Câmara dos Deputados · 05/12/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)

PLP 153/2015

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

O que foi votado

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

Sim: 395Não: 20Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 395, Não: 20, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PL7900
PT5401
UNIÃO4800
PP4000
MDB3500
PSD3500
REPUBLICANOS3400
PDT3110
PODE1300
PSB1100
PSOL191
PSDB1000
AVANTE600
PCdoB600
PATRIOTA500
SOLIDARIEDADE500
PV400
CIDADANIA300
NOVO200
S.PART.100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara