Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2801/2022
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Avante: Sim
- PTB: Sim
- Republican: Sim
- PROS: Sim
- PSC: Sim
- PL: Sim
- PT: Sim
- PDT: Sim
- Podemos: Sim
- PP: Sim
- GOV.: Sim
- PSD: Sim
- PSOL: Sim
- Patriota: Sim
- MDB: Sim
- Solidaried: Sim
- PSDB: Sim
- Minoria: Sim
- Maioria: Sim
- PCdoB: Sim
- Novo: Sim
- União: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 393, Não: 1, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 58 | 0 | 1 |
| PT | 47 | 1 | 0 |
| PP | 47 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 38 | 0 | 0 |
| PSD | 37 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| MDB | 27 | 0 | 0 |
| PDT | 18 | 0 | 0 |
| PSB | 18 | 0 | 0 |
| PSDB | 18 | 0 | 0 |
| NOVO | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| PODE | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 6 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PROS | 3 | 0 | 0 |
| PSC | 3 | 0 | 0 |
| PTB | 3 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara